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24 de Julho de 2017

Câmara subverte o projeto das 10 medidas contra corrupção e aprova medida que inclui Crimes de Responsabilidade e a prisão de Juízes e Promotores

O texto aprovado faz parte das manobras do Legislativo em relação ao projeto das 10 medidas contra a corrupção. Uma das emendas prevê a punição a Juízes e Promotores quando os réus processados forem agentes públicos e/ou políticos e prevê indenização em caso de absolvição.

William ., Membro do Ministério Público
Publicado por William .
há 8 meses

Senado aprova medida que inclui punio a Juzes e Promotores por Crimes de Responsabilidade

Como se não bastasse a total subversão do texto original das 10 medidas contra a corrupção, que teve origem na própria comunidade jurídica mas que tornou-se da sociedade após a coleta de milhões de assinaturas, esta mesma sociedade que já está cansada de tanta roubalheira, desvios de toda sorte e corrupção infindável, alimentada por novos escândalos diariamente noticiados, hoje sofreu um duríssimo golpe. Eis que a Câmara, numa baixeza que não encontrei precedentes para comparações, após realizar manobra sórdida, votou o pacote das medidas, subvertendo por completo o projeto. Mas não é só esse o motivo da a indignação, o texto é um claro ataque à operação Lava Jato, ao Poder Judiciário e só tem um objetivo definido: distribuir impunidade.

Essa mesma dita casa "do povo", agindo em profundo desrespeito ao terrível acidente aéreo que o país acompanha desde a madrugada de hoje, não achou suficiente o luto do país inteiro e a guerra que acontecia nas redondezas dos palácios, onde manifestantes violentos ameaçavam invadir a votação e viravam carros de rodas para cima, os empurravam contra a polícia, arremessavam pedras, pedaços de paus, bombas caseiras e coquetéis molotov contra a PM, em uma ímpar situação de equilíbrio emocional, em votação quase "secreta" (se comparada à cobertura midiática em relação à tragédia que fez o Brasil virar os holofotes para o acidente e o mundo inteiro chorar enlutado e prestar condolências) e se valendo de um oportunismo rasteiro, aprovou emendas ao projeto que acabaram por retirá-lo do caminho da punição dos políticos corruptos e colocá-lo como ferramenta de combate ao Poder Judiciário e sua atuação em relação aos apadrinhados dos poderosos de Brasília.

Uma das medidas aprovadas tem especial relevância, a emenda apelidada de "emenda Weverton", em alusão ao seu criador, deputado Weverton Rocha, do PDT/MA, o qual, inclusive, é investigado por crime corrupção[1]. Essa famigerada emenda possibilita que Juízes e Promotores incorram em crime de responsabilidade punido com reclusão e multa caso ousem denunciar e processar agentes públicos e políticos. Não satisfeitos com somente isso, a emenda também prevê a possibilidade de indenização por parte do Juiz ou Promotor em relação ao réu eventualmente absolvido durante o processo ou em instância superior. Ou seja, com base no texto aprovado, o fato de uma sentença ser reformada em instância superior praticamente faria o Juiz e/ou Promotor se sujeitarem a processo por crime de responsabilidade, punindo-os com reclusão e multa e de brinde uma gorda indenização ao réu constrangido. É um absurdo sem precedentes.

O texto, ademais, é completamente subjetivo ao citar a quebra de docoro da função e o agir fora "dos seus deveres de Juiz" (algo que sequer sabe-se o que é) como linha de atuação a ser seguida, sob pena de punição a esses profissionais.

Senado aprova medida que inclui punio a Juzes e Promotores por Crimes de Responsabilidade

Pois bem, o texto, a priori, não me pareceu nada que não um repeteco do que a própria Constituição, a lei orgânica de ambas carreiras e os códigos de processo já disciplinam, como por exemplo, a necessidade de indícios de autoria e materialidade de delito para a instauração de investigação policial, exercer atuação diversa além da jurisdição e do magistério, agir com motivação político-partidária (aqui caberia facilmente processo contra membros do atual STF), exercer advocacia, dentre muitos outros.

Um desses outros pontos me chamou a atenção em especial: segundo o art. XX, inc. IX dessa emenda, o Juiz passa a ser proibido de externizar qualquer posição em relação a algum processo que esteja em andamento. Uma clara afronta ao direito de expressão do indivíduo.

Agora as perguntas: onde fica o fato de termos processos públicos que permitem livre acesso de qualquer indivíduo? Onde fica o direito à livre expressão da pessoa? Nenhum Magistrado deixa de ser um ser humano quando veste a toga ou senta em sua mesa para que seja alijado de seus direitos fundamentais. É a mais cristalina definição de censura, na concepção literal do termo.

Certamente o texto aprovado abre um perigosíssimo precedente, sobretudo no que tange ao exercício da jurisdição penal em face dos marajás da terrae brasilis que, não por acaso, compõem a massa corrupta que habita no Legislativo e no Executivo. Peguemos, por exemplo, a operação Lava Jato, marco histórico no combate à corrupção e que está quebrando o dogma de que no Brasil apenas quem faz parte dos "PPP" vai preso, colocando atrás das grades os maiores e mais poderosos agentes políticos e empresários bilionários do país, a elite branca, burguesa e capitalista que partidos de esquerda como PT, PSOL, PC do B, PDT, REDE e semelhantes tanto utilizam para promover a luta de classes no país e propagar a ideia do PPP.

Atualmente, como se sabe, a operação sofreu o primeiro revés, com a absolvição de André Catão, funcionário do doleiro Carlos Chalter, acusado de lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, condenado por Sergio Moro à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, posteriormente absolvido pelo TRF da 4ª Região.[2] Este caso seria o exemplo cabal mais contributivo na já massiva desmoralização do Poder Judiciário, este que vem sofrendo inúmeros ataques daqueles que certamente se encontram desesperados com a iminência de qualquer delação premiada por parte dos que já se encontram presos. O clima de que a qualquer momento uma bomba possa explodir e aniquilar carreiras políticas está sendo a mais poderosa força motriz de combate à investigação e punição de crimes, algo inadmissível em um Estado que se intitule de Direito.

Pelo andar da carruagem, dias ainda piores estão por vir, e o horizonte não é bonito.

Ao que tudo indica, investigar e punir figuras dos altos escalões pelos seus crimes cometidos é que logo mais se tornará crime, e aqueles que foram incumbidos pela Constituição de atuarem propugnando pela aplicação da lei na forma como esta realmente deve ser, sem dinstinções em relação ao réu, é que serão os verdadeiros criminosos, e ainda terão de indenizar aquele que se sentiu aviltado na sua dignidade por ter sido colocado sub judice. Será a derradeira morte do poder Judiciário. Total inversão de valores.

Não bastaram as incessantes vaias ao Deputado Onyx Lorenzoni, relator das 10 medidas contra a corrupção e que asseverou escolher o lado da sociedade, fato este que o fez se tornar o alvo nº 1 dos corruptos, agora, sob o pretexto de prevenção de condutas abusivas do Judiciário e do Ministério Público, está-se praticamente aniquilando com a jurisdição e o processo investigativo, que já está em elevado descrédito há muito tempo no país.

Para completar esse absurdo, o plenário da Câmara também derrubou a criminalização do enriquecimento ilícito[3] e tratou logo de retirar do texto a figura do "informante do bem", uma espécie de delator que seria beneficiado ao entregar esquemas de corrupção e assemelhandos, num claro intuito de desestimular a comunicação de crimes cometidos por agentes políticos.

Agora só falta o brasileiro nascer com a palavra "otário" insculpida na testa, porque o já escárnio foi institucionalizado.

Íntegra da emenda.

1 Comentário

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Até posso concordar que há muitos juízes que as vezes fazem seus julgamentos, mais levados por suas próprias teorias que a Lei específica, porém no presente caso os políticos estão usando suas prerrogativas para a bel prazer, criar "blindagens jurídicas" para si próprio, principalmente no presente momento em que o "cerco" está se fechando em torno deles (políticos). continuar lendo